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FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 6 Português 10
#1601733
Direito Constitucional: Educação, Cultura e Desporto, Ordem Social
2023 FUNDATEC Prefeitura de Uruguaiana - RS
Procurador do Município

NÃO estão compreendidas no sistema municipal de ensino as instituições de: 

  • Ensino fundamental.
  • Ensino médio.
  • Ensino superior.
  • Educação infantil mantidas pelo poder público municipal.
  • Educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.
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