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Conforme a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental, EXCETO:

  • Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
  • Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
  • Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios mais invasivos possíveis.
  • Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.
  • Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
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