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FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Procurador

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5 Matemática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#1640084
Direito Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
2023 FUNDATEC Prefeitura de Dom Pedrito - RS
Procurador

A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) indica os princípios que orientam a sua aplicação, NÃO contemplando o princípio da: 

  • Segurança jurídica.
  • Razoabilidade.
  • Dispensabilidade.
  • Proporcionalidade.
  • Segregação de funções.
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