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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

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Disciplinas:
Direito Ambiental 5 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 8 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 10 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 10 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5
#1936020
Direito do Trabalho: Prescrição e decadência no Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
2022 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS
Procurador Municipal Bloco II e III Edital ° 70

Sócrates é comerciário e foi admitido em seu emprego na data de 02/05/2019. Dispensado sem justa causa na data de 02/05/2020, até hoje não recebeu as respectivas verbas rescisórias. Interpõe reclamatória trabalhista na data de 31/08/2022. Quanto à tempestividade de seu ajuizamento, assinale a alternativa correta.

  • Sócrates poderia apresentar a ação até 31/08/2020.
  • Sócrates poderá apesentar a ação até 02/05/2025.
  • Está completamente prescrita sua pretensão.
  • O ajuizamento em 31/08/2022, embora viável, é inócuo, pois a retroatividade observará apenas os últimos dois anos, contados do ajuizamento.
  • A ação de Sócrates é tempestiva e lhe será permitida a revisão de todo o seu contrato.
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