A É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
B As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, mesmo na hipótese de litigância de má-fé.
C A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, somente através de defensor público.
D É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, somente pelas iniciais do nome e sobrenome.
E A expedição de cópia ou certidão de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional será indeferida pela autoridade judiciária competente, ainda que demonstrado o interesse e justificada a finalidade.