Disciplinas:
Direito Ambiental 5
Direito Constitucional 1
Direito Financeiro 8
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 1
Direito Urbanístico 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 10
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5
A senhora X, Procuradora do Município de Porto Alegre, na primeira oportunidade
após a sua posse, recebeu a sua remuneração mensal e constatou que o valor depositado foi inferior
ao que imaginara. O Município de Porto Alegre reteve a quantia de R$ 3.728,96. Buscando inteirar-se
sobre o ocorrido foi informada de que a quantia retida correspondia a incidência e desconto na fonte
do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Diante desse fato e à luz da Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.
