A O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, e somente na primeira hipótese integrará a estrutura da Administração Indireta dos entes participantes.
B A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
C Aplicam-se aos convênios de cooperação, no que lhes for compatível, as disposições desta Lei relativas aos consórcios públicos.
D Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio, ficando esta entidade submetida à fiscalização pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio.
E O consórcio público será constituído por contrato ou convênio cuja celebração dependerá da prévia subscrição do protocolo de intenções entre os participantes e sua posterior ratificação mediante lei.