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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Guarda Civil Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 Direito Processual Penal 1 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 14 Matemática 8 Português 10 Raciocínio Lógico 2 Segurança Pública 1
#1675723
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município Flores da Cunha
2022 FUNDATEC Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Guarda Civil Municipal

A Lei Municipal nº 3.678/2022 dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Flores da Cunha e, no que trata das sanções decorrentes a infrações de natureza grave, com pena de suspensão superior a 15 dias, há previsão de algumas providências paralelas e compulsórias. Quais são elas?

  • Participação em programa de requalificação e perda de vantagens de exercício do cargo.
  • Demissão imediata e apresentação em unidade policial especializada.
  • Desconto dos proventos e retirada proporcional da aposentadoria.
  • Participação em estágio operacional e proibição do uso do uniforme.
  • Retirada dos equipamentos operacionais e redução da aposentadoria e adicionais.
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