No que diz respeito ao procedimento da licitação, analise as assertivas abaixo:
I. O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal,
seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. II. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
III. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços
unitários de determinada obra executada.
IV. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos
recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de
quem lhe tiver dado causa.
Quais estão corretas?
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