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#2523867

A Lei Complementar nº 101/2000, no Art. 4º, dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas, que deverá constar no instrumento de planejamento denominado:

  • Plano Plurianual.
  • Orçamento Público.
  • Lei Orçamentária Anual
  • Lei de Diretrizes Oçamentárias.
  • Lei Orgânica.
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