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Texto da Questão:
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Para responder às questões de 23 a 25, considere a Lei Municipal nº 579/1992 de Ronda Alta/RS.
Conforme determina o Art. 2º, qual o nome dado ao conjunto de atribuições e responsabilidades cometidos a um servidor público, com denominação própria, número certo e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido na forma estabelecida em Lei?
