A Quando se tratar de deduções nas prestações dos serviços referidos nos subitens 7.02 e 7.05, da lista anexa à Lei Complementar nº 07, de 1973, estas deverão ser informadas no campo "Valor das Deduções".
B Quando os estabelecimentos emitentes da NFSE não exibirem, em suas dependências, cartaz informando sobre o dever de emissão da NFSE por ocasião da prestação de serviço, ficarão sujeitos à penalidade de 118 UFMs.
C A NFSE somente poderá ser cancelada por meio do Sistema da NFSE no caso de o serviço não ter sido prestado ou houver erro ou duplicidade na emissão do documento fiscal.
D Ficam obrigados a emitir a NFSE todos os prestadores dos serviços constantes na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 07/1973 que obtenham receita anual com a prestação de serviços sujeita à incidência do ISSQN em valor igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
E Os contribuintes sujeitos à emissão da NFSE ficam desobrigados de fornecer documento impresso com os registros da prestação de serviços constantes da NFSE.