A As companhias de aviação são responsáveis pelo pagamento do ISSQN incidente sobre as comissões pagas às agências e operadoras turísticas relativas às vendas de passagens aéreas.
B As empresas seguradoras são responsáveis pelo pagamento do ISSQN devido sobre serviços de qualquer natureza, quando for pagadora ou tomadora do serviço.
C As empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, são responsáveis pelo pagamento do ISSQN devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários.
D Nos casos de não ocorrência de retenção, previstos em regulamento, caberá ao contribuinte o recolhimento do imposto devido nos prazos constantes na legislação vigente.
E A responsabilidade tributária será satisfeita mediante o pagamento do crédito tributário devido, acrescido, quando cabível, dos ônus legais, somente se tiver sido efetuada a retenção do imposto.