A É vedada expressamente pela Constituição Federal.
B Não possui vedação expressa na Constituição Federal, mas não pode ocorrer face ao caráter personalíssimo do crédito nele contido.
C Somente poderá ocorrer no caso de precatórios que se refiram à verba de caráter alimentar.
D Produzirá efeitos após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
E Necessita de prévia concordância expressa da entidade devedora.