O Plano Diretor Participativo do Município de Campos Borges é parte integrante do
processo de planejamento do Município de Campos Borges, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporar as diretrizes, programas, planos projetos e prioridades
nele contidas. Segundo o referido Plano, complementam o processo de planejamento e gestão
territorial, entre outros, os seguintes instrumentos:
I. Código de Obras e o Código de Posturas.
II. Plano Ambiental.
III. Lei do Perímetro Urbano.
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