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FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campos Borges - RS - Tesoureiro

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 10 Matemática 8 Português 15 Raciocínio Lógico 2
#2523324
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Campos Borges, Lei nº 802 de 2004 - Código Tributário do Município
2019 FUNDATEC Prefeitura de Campos Borges - RS
Tesoureiro

Segundo o Art. 218 do Código Tributário do Município de Campos Borges, conformando-se o autuado com o auto de infração, e, desde que efetue o pagamento das importâncias dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva lavratura, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de:

  • 30% (trinta por cento).
  • 40% (quarenta por cento).
  • 50% (cinquenta por cento).
  • 60% (sessenta por cento).
  • 70% (setenta por cento).
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