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FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Civil 11 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 4 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 8 Direito do Trabalho 4 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Português 20
#2732162
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99
2015 FUNDATEC PGE-RS
Procurador do Estado

De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é correto afirmar que:

  • Areformatio in pejusé vedada nos processos administrativos em geral.
  • Areformatio in pejusé permitida nas revisões de processos administrativos sancionadores.
  • Areformatio in pejusé permitida desde que respeitado o contraditório, não sendo admitida nas revisões de processos administrativos sancionadores.
  • Areformatio in pejusé admitida em razão do princípio da supremacia do interesse público.
  • Areformatio in pejusé admitida em razão do princípio da autotutela administrativa, independentemente da matéria envolvida.
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