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#2928202

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Assim, sobre a intimação, é correto afirmar que:

  • As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, não tendo o comparecimento do administrado o condão de suprir a sua irregularidade.
  • A intimação observará a antecedência mínima de três dias quanto à data de comparecimento.
  • O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos.
  • O desatendimento da intimação não importa em renúncia a direito pelo administrado.
  • Todas as alternativas anteriores estão corretas.
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