A Impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
B Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão
C Atuação conforme a lei e o Direito.
D Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
E Todas as alternativas anteriores estão corretas.