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#3139694

Determinado fiscal da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento do Município de Currais Novos/RN, no ato das suas atribuições, se depara com a incumbência de realizar a fiscalização tributária em uma empresa localizada nesse município. Diante dessa circunstância, o fiscal

  • não deverá realizar a fiscalização tributária, apenas se a empresa possuir imunidade de tributos municipais.
  • não deverá realizar a fiscalização tributária, apenas se a empresa possuir isenção de tributos municipais.
  • não deverá realizar a fiscalização tributária, se a empresa possuir qualquer tipo de benefício com relação aos tributos municipais.
  • deverá realizar a fiscalização tributária, ainda que a empresa seja imune ou isenta dos tributos federais.
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