A por meio do texto da Constituição Federal e das suas emendas.
B por meio de Medidas Provisórias emitidas pelo Presidente da República.
C por meio das Leis Complementares emitidas pelo União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
D por meio das Leis Ordinárias emitidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.