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#3144819

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos no art. 1º da Lei nº 12.527/2011. Para o acesso a informações de interesse público, o órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso 

  • mediante os motivos da solicitação.
  • apenas a cidadãos brasileiros natos.
  • imediato à informação disponível.
  • após o pagamento pelo serviço de busca de informação.
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