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#2717813

Assinale a alternativa correta segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

  • O princípio da moralidade administrativa nunca autoriza a desconstituição de ato administrativopraticado dentro da legalidade.
  • O nepotismo é vedado em todas as esferas de Poder e alcança, inclusive, os chamados cargospolíticos, independentemente da existência de lei local dispondo nesses termos, pois essa vedação decorre,diretamente, do princípio constitucional da moralidade administrativa.
  • A demissão de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sem motivaçãonão ofende o princípio da impessoalidade.
  • Ofende o princípio da publicidade a restrição, em edital de concurso público, de divulgação dejustificativas apenas às questões cujo gabarito seja alterado/anulado.
  • A divulgação de dados referentes aos cargos públicos não viola a intimidade e a privacidade, quedevem ser observadas na proteção de dados de natureza pessoal.
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