Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 6
Direito Civil 6
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Penal 14
Direito Processual Penal 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 6
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Legislação de Trânsito 2
Medicina Legal 5
Português 5
Anulada / Desatualizada
“Afirmar que o poder de polícia não pode ser delegado por ser uma atividade adstrita à soberania estatal e o Estado não pode delegar aquilo que é ligado a sua soberania, trata -se de um posicionamento superado. Nem tudo ligado ao poder de polícia é vinculado à soberania do Estado, ou seja, ao poder de império, pois existem atividades ligadas ao poder de polícia que correspondem ao poder de gestão, que são justamente aquelas praticadas sem que o Estado utilize de sua supremacia sobre os destinatários”. (PINHEIRO MADEIRA. 2014)
Assinale a alternativa em que se encontram as fases
que podem ser delegadas a entidades privadas.
