Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 6
Direito Civil 6
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Penal 14
Direito Processual Penal 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 6
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Legislação de Trânsito 2
Medicina Legal 5
Português 5
Anulada / Desatualizada
Maria, gestante de feto anencéfalo, pretende a
obtenção de autorização judicial para realização de
aborto. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente
o pedido. Pretende, agora, manejar um remédio
constitucional para evitar o cometimento de crime.
Para tanto, deverá demandar por meio do seguinte
instrumento:
