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FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 2 Noções de Informática 5 Português 15
#2714470
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Recursos Administrativos em Licitações
2015 FUNCAB Faceli
Procurador

A representação – recurso previsto na Lei nº 8.666/1993 – é cabível contra decisão relacionada à(ao):

  • habilitação ou inabilitação do licitante.
  • julgamento desfavorável das propostas.
  • anulação ou revogação da licitação
  • indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral.
  • objeto da licitação, quando incabível recurso hierárquico.
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