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#2714483

Sobre o Recurso Especial, é correto afirmar que:

  • é o recurso cabível contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
  • deve ser interposto em petição distinta do recurso extraordinário, no prazo de dez dias.
  • se admitido conjuntamente com Recurso Extraordinário, pela regra geral os autos seguirão primeiro ao STJ.
  • quando admitido, é recebido no duplo efeito, isto é, nos efeitos devolutivo e suspensivo.
  • é o recurso cabível para atacar decisão que contrarie ou negue vigência à lei federal, estadual ou municipal.
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