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FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 2 Noções de Informática 5 Português 15
#2714498
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo: Legislação do Município de Linhares, Lei Orgânica do Município de Linhares
2015 FUNCAB Faceli
Procurador

Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares – ES, compete concorrentemente ao Município, Estado e União:

  • elaborar e executar o plano diretor.
  • estabelecer normas de edificação e loteamento convenientes ao território municipal.
  • conceder e renovar licença para exercício de comércio eventual.
  • fomentar a produção agropecuária e organizar o estabelecimento alimentar.
  • sinalizar as vias urbanas e estradas municipais.
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