Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Civil 2
Direito Constitucional 4
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 2
Direito do Trabalho 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 2
Noções de Informática 5
Português 15
O lançamento é o ato administrativo vinculado de
aplicação da norma tributária material. A modalidade
de lançamento em que inicialmente o próprio
contribuinte apura o valor a ser pago e efetua o seu
recolhimento, aguardando posterior manifestação da
autoridade fiscal, denomina-se lançamento:
