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FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 2 Noções de Informática 5 Português 15
Anulada / Desatualizada
#2714497
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
2015 FUNCAB Faceli
Procurador

Sobre o crime de abuso de autoridade, a legislação atinente a tal delito prevê:

  • representação como condição de procedibilidade para a propositura da ação penal correspondente.
  • possibilidade de ação penal privada subsidiária da pública.
  • impossibilidade de ação penal pública incondicionada.
  • necessidade de prova mínima advinda de Inquérito Policial para a propositura da ação penal correspondente.
  • impossibilidade de transação penal em razão do grave potencial ofensivo do delito.
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