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#2714465

Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

  • As agências reguladoras têm natureza jurídica de empresa pública em regime especial e são pessoas jurídicas de direito público com capacidade administrativa.
  • As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica, dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, e nunca podem desempenhar atividade econômica.
  • Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com patrimônio próprio, capital exclusivo da União e regime organizacional livre.
  • As fundações públicas não podem exercer poder de polícia administrativa.
  • A Justiça Federal é competente para julgar demandas envolvendo as sociedades de economia mista.
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