Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Civil 2
Direito Constitucional 4
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 2
Direito do Trabalho 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 2
Noções de Informática 5
Português 15
Se um órgão usurpa iniciativa reservada ao
Presidente da República na Constituição Federal e
aprova o projeto decorrente de tal usurpação, a
hipótese ensejará inconstitucionalidade:
