A a obtenção de certidões emitidas pelos órgãos públicos e de interesse individual ou coletivo, seja qual for a finalidade a que se prestem.
B o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
C o direito de ação, manifestado pelo Mandado de Segurança, contra ato ilegal praticado por autoridade pública.
D a obtenção de certidões de nascimento e de óbito.
E o direito de petição, manifestado pela Ação Civil Pública, para defesa de direitos coletivos.