A Em caso de nova reincidência, a multa será aplicada em quádruplo.
B A regularização da falta cometida não pode servir de critério para a multa a ser aplicada.
C Não é facultada a redução de multas pelas instâncias julgadoras do CREA.
D As consequências da infração, tendo em vista o dano ou o prejuízo decorrente, não pode servir de critério para aplicação de multa.
E A situação econômica do autuado serve de critério para a aplicação de multas.