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#3178849

Com base na Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Integrarão a Lei de Orçamento, exceto:

  • Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
  • Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
  • Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
  • Quadro das dotações por que compõem o patrimônio líquido.
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