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FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 1 Português 10
#3295844
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
2023 FUMARC Câmara de Lavras - MG
Advogado

Acerca da Comissão Temática de Constituição e Justiça de cada Poder Legislativo, é CORRETO afirmar que

  • é comissão permanente em razão da matéria, porque é parte do sistema de controle de constitucionalidade.
  • esta comissão é temporária e sua criação, bem como extinção, é de decisãointerna corporise independente do Poder Legislativo de cada esfera da Federação.
  • não possui relação com o controle de constitucionalidade, razão pela qual suas decisões são superáveis pelo Plenário.
  • possui relação com o controle de constitucionalidade na finalidade de controle preventivo, razão pela qual suas decisões são insuperáveis pelo Plenário.
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