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FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 1 Português 10
#3295836
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
2023 FUMARC Câmara de Lavras - MG
Advogado

Em face de petição dirigida por particular à Câmara de Vereadores, é CORRETA a seguinte reação da instituição:

  • Encaminhar a petição à Comissão de Constituição e Justiça para decisão acerca do dever de responder ou não, conforme a matéria e o pedido.
  • Encaminhar a petição ao Poder Executivo, Judiciário ou Ministério Público, conforme o objeto.
  • Receber a petição e oferecer resposta por escrito condizente com a matéria e o pedido aduzido.
  • Receber a petição e oferecer resposta por escrito, o que não é devido, porém, se a matéria e o pedido extrapolarem interesse individualizável do proponente.
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