A As Comissões Processantes Permanentes serão constituídas de três servidores estáveis da Polícia Civil.
B As Comissões Processantes Permanentes serão presididas por integrante da carreira a que pertencer o servidor policial indiciado.
C Os membros das Comissões Processantes Permanentes, bem como os respectivos secretários, conciliarão os trabalhos pertinentes aos processos administrativos de que forem encarregados com os outros serviços da repartição.
D Poderá fazer parte da Comissão Processante Permanente parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, do denunciante ou indiciado, bem como o subordinado deste.