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#2337918

Constitui prerrogativa parlamentar do Vereador a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato

  • dentro dos mesmos limites definidos para a imunidade material dos parlamentares federais.
  • e na circunscrição do Estado.
  • e na circunscrição do Município.
  • ou em nome próprio, na circunscrição do Município.
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