A Capacidade de construção de unidade socioeducacional em espaço contíguo ou anexo ao estabelecimento penal existente.
B Comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência.
C Realização de eleição municipal para a escolha do dirigente da instalação onde funcionará o programa de regime de semiliberdade ou internação.
D Apresentação de projetos de atividades de natureza individual a serem desenvolvidos com aqueles que estão em regime de semiliberdade ou internação.