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#2417579

Segundo a Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011, o Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso

  • com 60 (sessenta) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
  • com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
  • com 70 (setenta) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
  • independentemente de idade, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
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