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#2417554

Sobre a Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012, é CORRETO afirmar:

  • Cria o Programa Bolsa-Família e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
  • Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
  • Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD); prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
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