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FUMARC - 2011 - Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG - Motorista

Foram encontradas 25 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 3 Matemática 10 Português 10
#3396230
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Presidente Olegário, Lei Orgânica do Município de Presidente Olegário
2011 FUMARC Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG
Motorista

A participação da população do Município de Presidente Olegário poderá ser exercida através da apresentação de projeto de lei à Câmara Municipal sobre assunto de interesse específico do Município, de cidade ou de bairro, subscrito por:

  • No mínimo 1% (um por cento) dos eleitores inscritos no Município.
  • No mínimo 1% (um por cento) dos moradores do Município.
  • No mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município.
  • No mínimo 5% (cinco por cento) dos cidadãos do Município.
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