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#3482463

Segundo o Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de, EXCETO:

  • Elaborar e executar sua proposta pedagógica.
  • Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.
  • Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
  • Velar pelo cumprimento do plano de aula de cada discente.
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