A as exceções de incompetência serão decididas em quarenta e oito horas pelo Juízo da Vara do Trabalho.
B as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
C a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias do seu ajuizamento.
D a sentença mencionará os elementos de convicção do Juízo, observados o relatório, a fundamentação e o dispositivo.
E estão excluídas do procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.