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#1855207

Marque a correta, considerando as assertivas abaixo.

I – Segundo a jurisprudência pátria, o réu não tem legitimidade para recorrer quando a demanda for extinta sem resolução do mérito.

II – Serão considerados protelatórios os embargos de declaração manejados com exclusiva função de prequestionamento.

III – Apenas a sentença transitada em julgado é eficaz.

  • Todas estão corretas.
  • Todas estão erradas.
  • Apenas a I está correta.
  • Apenas II e III estão corretas.
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