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FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina

Foram encontradas 55 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 13 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 15 Direito Previdenciário 4 Direito Tributário 5 Legislação Estadual 1
#2023512
Direito Previdenciário: Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, Benefícios em Espécie, Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Tempo de Contribuição
2011 FMP Concursos TCE-MT
Auditor Público Externo Prova vespertina

Para fins de obtenção de aposentadoria, relativamente à contagem recíproca e compensação entre regimes, de que trata a Constituição Federal em seu artigo 201, § 9º:

  • o tempo de serviço rurícola, independentemente da época, somente poderá ser convertido em tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca, se houver o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias.
  • o tempo de serviço rurícola, posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, não poderá ser considerado para fins de contagem recíproca.
  • somente será viável relativamente ao tempo de serviço rurícola prestado posteriormente à vigência da Lei 8.213/91.
  • somente será viável relativamente ao tempo de serviço rurícola prestado posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, independentemente de contribuição.
  • não é mais possível, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003.
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