A a prestação de contas será iniciada imediatamente após a assinatura do documento formalização do convênio ou contrato de repasse.
B não é necessária a prestação de contas quando houver novo convênio ou contrato de repasse formalizado em até trinta dias, contado do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro.
C a prestação de contas final será apresentada no prazo de trezentos e sessenta dias, contado do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro.
D os saldos remanescentes serão devolvidos no prazo de cento e oitenta dias, contado do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro.
E a prestação de contas será iniciada concomitantemente à liberação da primeira parcela dos recursos financeiros.