Uma concessão de serviço público compreende a
delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente,
mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa
jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
e por prazo determinado. A forma de extinção de uma concessão
que decorre de inadimplemento ou adimplemento
defeituoso por parte da concessionária, recebe a seguinte
denominação:
Autenticação
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