Quando a Administração Pública, ao atuar no exercício
de sua discrição, deve obedecer a critérios aceitáveis do
ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal
de pessoas equilibradas e respeitando as finalidades que
presidiram a outorga da competência exercida, ela está
se submetendo a um princípio que limita os seus poderes.
Trata-se do princípio do(a):
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